O enfrentamento é diário, mas neste mês de junho a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes), estará intensificando as ações de combate ao trabalho infantil e alerta a comunidade sobre a importância do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, 12 de junho. 

Palmas aderiu à campanha do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o tema ‘Proteção Social para acabar com o trabalho infantil’. Nos meses de junho e julho será realizada ação nas redes sociais da prefeitura, por meio da Sedes, distribuição de cartazes, mobilizações em locais públicos e palestras com abordagem sobre os prejuízos do trabalho infantil e os canais de denúncia disponíveis para a comunidade.

“É uma ação em rede que vem para proteger as crianças e dar suporte às famílias para evitar que o trabalho infantil seja visto como um saída para a situação de vulnerabilidade”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Simone Sandri.

“Iremos mobilizar todos os serviços e equipamentos municipais para que, de forma integrada, articulem ações prioritárias que potencializem a proteção social de crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil”, explica a diretora de Proteção Social Especial, Marlucy Albuquerque.

Direitos

A diretora adverte que o trabalho infantil impede a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, pois compromete o seu desenvolvimento seguro e saudável em vários aspectos, dentre eles a escolarização e a saúde. “Além disso, o trabalho infantil deixa esses sujeitos expostos a vários tipos de violências, negligências, exploração e outros.”

A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho de pessoa com idade inferior a 16 anos, exceto na condição legal de aprendiz, a partir dos 14 anos; A Sedes conta com a parceria dos conselhos tutelares, do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Estadual e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para fiscalizar e garantir o cumprimento da lei.

Ferramentas

Em Palmas, a Secretaria de Desenvolvimento Social conta com importantes serviços e programas que dedicam atenção prioritária às demandas relacionadas ao trabalho infantil, dentre eles está o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que desenvolve ações estratégicas articuladas intersetorialmente em cinco eixo de atuação: Informação e Mobilização, Identificação, Proteção Social, Defesa e Responsabilização, e Monitoramento das ações. 

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é outra ação. Por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), realiza intervenção social  prioritária para as crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, bem como suas famílias, e de forma articulada com o  Serviço de Atenção Integral a Famílias (PAIF), é ofertado nos sete Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) com vistas a complementar o trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.

Também conta com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ofertado nos CRAS, sendo uma estratégia fundamental para a prevenção ao ingresso e à reincidência no trabalho infantil. Os encontros previnem situações de violação de direitos, fortalecem e ampliam os vínculos protetivos dos usuários na família e na comunidade.

O Cadastro Único, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Art. 24-C § 2º, determina que as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no programa para que tenham acesso aos benefícios sociais do governo federal.

E o Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) tem como objetivo assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa que identifiquem, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.