Palmas (TO), Terça-feira, 14 de Outubro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PL do deputado Moisemar estabelece cotas para pessoas com perda auditiva
02/05/2023
15:25
ASCOM
©DIVULGAÇÃO
Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado Moisemar Marinho (PSB) nesta terça-feira, 02, prevê a garantia do direito à acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência auditiva, por meio da promoção de medidas que facilitem o acesso à informação, comunicação e serviços públicos e privados.
De acordo com a justificativa, a deficiência auditiva é uma condição que pode afetar significativamente a qualidade de vida das pessoas, dificultando a comunicação e o acesso à informação. “No estado do Tocantins, há uma população expressiva de pessoas com deficiência auditiva, que enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos e privados e para se inserirem no mercado de trabalho”, ressaltou Moisemar.
Entre outros pontos, o PL requer que os serviços públicos e privados no estado do Tocantins garantam a inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, por meio da oferta de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
Para concursos e vestibulares, estabelecer a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com perda auditiva.
Além disso, o Estado do Tocantins deve fornecer aparelhos auditivos gratuitamente para pessoas com deficiência auditiva, de acordo com a indicação médica e a necessidade do paciente.
O PL visa também que órgãos públicos estaduais disponibilizem intérpretes de Libras em todas as suas unidades, a fim de garantir a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva.
Já as empresas de telefonia móvel e fixa devem oferecer planos de telefonia móvel e fixa com tarifas especiais para pessoas com deficiência auditiva, que permitam o acesso a serviços de vídeo chamada e mensagens instantâneas em Libras.
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