Palmas (TO), Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PL do deputado Moisemar estabelece cotas para pessoas com perda auditiva
02/05/2023
15:25
ASCOM
©DIVULGAÇÃO
Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado Moisemar Marinho (PSB) nesta terça-feira, 02, prevê a garantia do direito à acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência auditiva, por meio da promoção de medidas que facilitem o acesso à informação, comunicação e serviços públicos e privados.
De acordo com a justificativa, a deficiência auditiva é uma condição que pode afetar significativamente a qualidade de vida das pessoas, dificultando a comunicação e o acesso à informação. “No estado do Tocantins, há uma população expressiva de pessoas com deficiência auditiva, que enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos e privados e para se inserirem no mercado de trabalho”, ressaltou Moisemar.
Entre outros pontos, o PL requer que os serviços públicos e privados no estado do Tocantins garantam a inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, por meio da oferta de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
Para concursos e vestibulares, estabelecer a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com perda auditiva.
Além disso, o Estado do Tocantins deve fornecer aparelhos auditivos gratuitamente para pessoas com deficiência auditiva, de acordo com a indicação médica e a necessidade do paciente.
O PL visa também que órgãos públicos estaduais disponibilizem intérpretes de Libras em todas as suas unidades, a fim de garantir a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva.
Já as empresas de telefonia móvel e fixa devem oferecer planos de telefonia móvel e fixa com tarifas especiais para pessoas com deficiência auditiva, que permitam o acesso a serviços de vídeo chamada e mensagens instantâneas em Libras.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
CCR MSVia alerta para obras com tráfego alternado na BR-163/MS nesta quarta-feira, 15
Leia Mais
Governo Lula prepara campanha às pressas para negar taxação do Pix
Leia Mais
Caixa inicia calendário de aditamentos dos contratos do novo FIES
Leia Mais
Confira seu astral para esta quarta-feira, 15
Municípios
