Palmas (TO), Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PEC da Previdência: Wiston Gomes apresenta emendas na defesa dos interesses dos servidores públicos
12/12/2023
10:02
ASCOM
Wiston Gomes durante audiência pública ©Abmael Milhomem
Servidor público de carreira, o deputado estadual Wiston Gomes (PSD) tem como uma de suas bandeiras a defesa dos interesses dos servidores públicos.
Neste contexto o parlamentar apresentou quatro emendas a PEC da Reforma da Previdência que tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins.
A primeira emenda é supressiva e propõe a exclusão do parágrafo 6º do art. 4º, que previa a perda da integralidade aos servidores enquadrados na regra de transição por pontos, mesmo que tenham ingressado antes de 31/12/2003.
As demais emendas são modificativas, uma pede, no art. 44 do PLC, garantia da manutenção da pensão por morte em 75%, evitando a proposta de redução para 50%.
Outra solicita a alteração do art. 48, inciso 5, da transição por pedágio, reduzindo o pedágio restante de 50% para 25% apenas e a última modifica as regras de transição por pontos, buscando maior flexibilização a partir de 2025 e o início do aumento dos pontos a partir de 2026.
“Apresentei propostas visando minimizar os impactos na vida dos servidores. Reconheço a necessidade do nosso estado se adequar à legislação federal, porém, é crucial que seja feita de maneira menos prejudicial aos servidores”, pontuou Wiston Gomes.
O Parlamentar levou estas propostas para audiência pública que aconteceu na manhã desta segunda-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), com intuito de ampliar as discussões sobre a reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).
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