O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024 da Prefeitura de Palmas, que estava previsto para começar nesta segunda-feira (2). A medida atende a uma solicitação do Ministério Público de Contas e busca esclarecimentos sobre questões técnicas relacionadas à adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Detalhes da suspensão

A prefeitura foi notificada na última sexta-feira (29) e informou, em nota, que enviou ao TCE todas as informações solicitadas dentro do prazo estabelecido. O programa, publicado no Diário Oficial do Município no dia 26 de novembro, tinha como objetivo oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizassem pendências fiscais, seja por meio de pagamento à vista ou parcelado, com previsão de vigência até 13 de dezembro.

Esclarecimentos e próximos passos

Em nota oficial, a Prefeitura de Palmas destacou que respeitará a medida cautelar e aguardará a nova análise do relator. A gestão acredita no acatamento das informações apresentadas, ressaltando que o Refis é uma ação importante para atender às necessidades da população palmense.

Impacto do Refis 2024

O programa tinha como propósito incentivar contribuintes a regularizarem débitos fiscais, contribuindo para a arrecadação municipal e possibilitando maior equilíbrio financeiro na cidade. A suspensão temporária pode impactar tanto os munícipes interessados em aderir ao mutirão de renegociação quanto a receita prevista para o período.

Nota oficial da Prefeitura de Palmas

A Prefeitura de Palmas informa que na última sexta-feira, 29, foi notificada pela 4ª Relatoria  do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público  de Contas determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, Refis 2024. Houve pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa 
Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica.

A gestão informa que enviou ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo Relator da manifestação já apresentada,  acreditando no seu acatamento,  atendendo ao anseio da população palmense.