O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei antifacção, que será encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi anunciado após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro — a mais letal da história do estado, com 121 mortes —, e busca endurecer o combate às facções criminosas e milícias.

Endurecimento das penas e novos tipos penais

O projeto cria o crime de “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão, aplicável a grupos que exercem domínio territorial ou econômico por meio de violência ou ameaça.
Nos casos com homicídio em favor da facção, a pena pode chegar a 30 anos.

As punições para organização criminosa simples também serão elevadas — de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de reclusão. O texto prevê agravantes em até o dobro da pena quando houver:

• Aliciamento de menores;

• Participação de servidores públicos;

• Domínio de áreas ou presídios;

• Uso de armas restritas;

• Morte ou lesão de agentes de segurança.

O novo tipo penal passa a ser considerado crime hediondo e inafiançável.

Asfixia financeira e bloqueio de bens

Um dos eixos centrais do projeto é o bloqueio imediato de recursos financeiros e apreensão de bens de suspeitos, inclusive durante o inquérito, quando houver indícios de origem ilícita.
A Justiça também poderá intervir judicialmente em empresas associadas às facções, nomeando gestores externos para impedir o uso de estruturas empresariais em atividades criminosas.

Banco Nacional das Organizações Criminosas

A proposta cria o Banco Nacional das Organizações Criminosas, que reunirá dados biométricos e genéticos (como DNA) de integrantes e líderes de facções.
O objetivo é integrar informações entre órgãos de segurança pública e facilitar investigações interestaduais.

Investigação e controle penitenciário

O texto também autoriza:

• Infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas, inclusive com pessoas jurídicas fictícias;

• Monitoramento de comunicações de presos, presenciais ou virtuais, mediante autorização judicial;

• Afastamento cautelar de servidores públicos envolvidos com o crime, com proibição de exercer função pública por até 14 anos após condenação;

• Transferência imediata de presos em situação de risco, com comunicação posterior ao juiz responsável.

Declarações de Lula e Lewandowski

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o projeto “dá mais instrumentos ao Estado para enfrentar o poder econômico das facções e proteger os agentes públicos que atuam no combate ao crime organizado”.

Nas redes sociais, o presidente Lula declarou que o texto “aumenta o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”, destacando que “as famílias brasileiras merecem essa dedicação”.

O presidente também defendeu a PEC da Segurança Pública, já em tramitação no Congresso, como complemento da proposta.

“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem impedir o avanço da segurança”, escreveu Lula.