A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o chamado PL da Dosimetria, que reduz penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe e aos atos de 8 de janeiro de 2023. O projeto segue agora para análise do plenário do Senado, que pode votar a matéria ainda hoje.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8 e foi incluído na pauta do plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Caso seja aprovado sem alterações adicionais, a proposta seguirá diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Manobra evita retorno à Câmara

O relator da matéria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), utilizou uma manobra regimental ao acolher uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A estratégia teve como objetivo restringir o alcance do projeto apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, evitando que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados.

A medida foi uma resposta às críticas de juristas, técnicos do Congresso e da opinião pública, que apontavam brechas no texto aprovado pelos deputados, capazes de beneficiar também condenados por crimes comuns, como organização criminosa, incêndio doloso e coação no curso do processo.

O que prevê o PL da Dosimetria

O texto aprovado pela CCJ estabelece mudanças significativas na execução das penas para condenados por crimes ligados à tentativa de golpe. Entre os principais pontos estão:

• Progressão de regime mais rápida: condenados pelos atos de 8 de janeiro poderão progredir do regime fechado para o semiaberto após cumprir 16% da pena, contra os 25% exigidos atualmente;

• Redução de pena de 1/3 a 2/3 para crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não seja liderança ou financiador;

• Prevalência da pena mais grave em caso de condenação simultânea por tentativa de golpe e tentativa de abolição do Estado, substituindo a soma das penas;

• Cômputo de tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar para fins de redução da pena.

Impacto direto para Bolsonaro

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o texto pode reduzir o tempo de prisão de Jair Bolsonaro em regime fechado para cerca de 2 anos e 4 meses, considerando também benefícios por estudo e o período em que o ex-presidente cumpriu prisão domiciliar.

Pelas regras atuais, Bolsonaro só poderia pedir progressão após cerca de sete anos no regime fechado, com previsão de mudança para o semiaberto apenas em 23 de abril de 2033, conforme estimativa da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Tentativa de barrar votação fracassa

A aprovação ocorreu após a derrota de uma série de requerimentos apresentados por senadores do PT, que buscavam adiar a análise da proposta para 2026. Foram apresentadas três tentativas diferentes de adiamento, todas rejeitadas pela maioria da CCJ.

O tema também gerou tensão nos bastidores. Parlamentares governistas e de oposição acusaram lideranças do Planalto de flexibilizar a posição contra o projeto nos últimos dias. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer acordo. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu um acordo de procedimento para viabilizar a votação, mas negou troca de apoio político.

“No mérito, não fiz troca alguma. Meu partido fechou questão para votar contra”, afirmou Jaques Wagner.

Alternativa à anistia

O PL da Dosimetria é visto por lideranças do Congresso como uma alternativa à anistia ampla, defendida por aliados de Bolsonaro. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a revisão de penas vinha sendo discutida desde o início do ano como forma de evitar o perdão total.

“Por mais que essas pessoas tenham atentado contra a democracia, eu não gostaria que fossem apenadas além da conta”, declarou Pacheco.

Apesar da tentativa de restringir os efeitos do texto, o projeto segue cercado de controvérsias e foi alvo de manifestações contrárias em diversas cidades do país no último domingo (14), influenciando inclusive a posição de parlamentares do MDB e do PSD.

Próximos passos

Se o plenário do Senado confirmar o texto aprovado na CCJ ainda nesta quarta-feira, o PL da Dosimetria seguirá para sanção presidencial, cabendo a Lula decidir entre vetar ou sancionar a proposta.