Passa a valer nesta terça-feira (17 de março de 2026) a Lei Federal nº 15.211, que institui o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação estabelece regras mais rígidas para o uso da internet por menores de idade e amplia a responsabilidade das plataformas digitais na proteção desse público.

A principal mudança está na exigência de mecanismos mais seguros de verificação de idade, substituindo o modelo atual baseado apenas na autodeclaração do usuário. Além disso, a lei determina que perfis de usuários com até 16 anos estejam obrigatoriamente vinculados a um responsável legal, fortalecendo o controle parental nas redes sociais e serviços digitais.

A regulamentação e fiscalização das medidas ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda deverá definir prazos e diretrizes técnicas para a implementação completa das exigências. Algumas empresas já monitoradas desde 2025 devem se adaptar de forma mais imediata.

O avanço da legislação ocorre em um cenário considerado preocupante. Segundo o Ministério da Justiça, crianças e adolescentes representam entre 25% e 33% dos usuários de internet no Brasil, muitas vezes sem proteção adequada. Dados da SaferNet Brasil indicam que o país registrou 63.214 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online em 2025, um aumento de 19,3% em relação ao ano anterior.

Entre os crimes mais recorrentes está o chamado grooming, prática em que adultos se aproximam de menores por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens para ganhar confiança e, posteriormente, explorar ou abusar das vítimas. Também houve crescimento significativo em denúncias de misoginia (+224,9%), incitação à violência (+75,4%), racismo (+58,5%), LGBTfobia (+24,3%) e neonazismo (+64,7%).

O debate sobre segurança digital ganhou força após denúncias públicas feitas pelo influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, em agosto de 2025, que expuseram casos de exploração de menores em redes sociais. O episódio resultou na prisão do influenciador Hytalo Santos e de Israel Nata Vicente, em Carapicuíba (SP), e acelerou a tramitação da nova lei, que passou a ser chamada também de “Lei Felca”.

Com o ECA Digital, plataformas poderão utilizar diferentes métodos para validar a idade dos usuários, como reconhecimento facial, envio de documentos e confirmação por responsáveis legais. O objetivo, segundo especialistas, é reduzir a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios e interações de risco.

A legislação também estabelece que serviços e produtos destinados a maiores de 18 anos — como bebidas alcoólicas, apostas, conteúdo adulto e determinados jogos — deverão implementar bloqueios efetivos para impedir o acesso de menores.

Entre as principais mudanças previstas estão:

• Fim da autodeclaração simples de idade em plataformas digitais

• Obrigatoriedade de verificação para acesso a conteúdos restritos

• Vinculação de contas de menores a responsáveis legais

• Bloqueio de menores em plataformas de apostas

• Regras mais rígidas para jogos com loot boxes

• Exigência de controle parental em serviços de streaming

Apesar do avanço legal, especialistas destacam que a eficácia da norma dependerá da regulamentação técnica, da adesão das empresas e da participação ativa das famílias e da sociedade.

A nova legislação marca uma mudança estrutural no ambiente digital brasileiro, ao incluir as plataformas como agentes diretos na proteção de crianças e adolescentes, diante de um cenário de uso crescente e cada vez mais complexo das tecnologias digitais.