A primeira reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça, que integram a região do Matopiba-MG, teve início nesta quinta-feira (24/3). O evento está sendo sediado em Belo Horizonte, pela Corregedoria da Justiça de Minas Gerais e segue com programação durante toda esta sexta-feira (25/3). A abertura do evento teve como palestra magna “A Regularização Fundiária em tempos de eleições”, ministrada pela professora Mestre em Direito e especialista em Direito Eleitoral Lara Marina Ferreira e pelo promotor de Justiça de Minas Gerais Edson de Resende Castro.

Lara Marina apresentou a legislação eleitoral e exemplos de infrações referentes a condutas vedadas a agentes públicos e abuso de poder político, que devem ser coibidos especialmente em anos eleitorais. “São situações que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, explicou, ressaltando ainda que há distinção entre políticas públicas que são dever do Estado e ações assistencialistas usadas em favor de uma campanha política, com ampla divulgação com caráter de promoção pessoal. 

O promotor de Justiça Edson Castro observou que “é muito difícil ter um administrador público em tempos de eleições que não esteja envolvido de alguma forma, seja candidato, seja apoiador.”

Castro ainda ponderou que “a primeira preocupação das corregedorias, que estão encabeçando esse importante projeto de regularização fundiária, é com a possibilidade, sempre presente, dos candidatos e agentes públicos se aproveitarem, se valerem dos programas para a promoção pessoal”.

Regularização fundiária sem cunho eleitoral

A corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que participa do Fórum, informou durante a palestra que o Tocantins tem observado com bastante cautela e buscado efetivamente não transformar o programa de regularização fundiária em um ato político eleitoral e sim de cunho social. “A conclusão dos projetos de regularização, com a entrega dos títulos definitivos, é sempre muito comemorada. Os eventos estão sendo coordenados pelo Judiciário, de modo a coibir ações políticas de cunho eleitoral. O foco é o cidadão e a entrega de dignidade à população”, frisou a corregedora.

Matopiba-MG

Presidente do Fórum Fundiário e corregedor-geral da Justiça do Maranhão, o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira afirmou, na abertura do evento, que a Regularização Fundiária entrou de vez na pauta do Judiciário. “A relação da regularização fundiária com a transformação do Judiciário brasileiro é que a Justiça assume o protagonismo nesse processo de aproximação social. Nós podemos avançar com uma justiça de proximidade, entregar ao homem o registro de seu imóvel, o que traz muitos benefícios como a geração de renda, o que diminui a violência e traz a paz social, compromisso primeiro do poder judiciário”, ressaltou.

Já o anfitrião, o corregedor-geral da Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, reafirmou o compromisso das corregedorias com essa importante pauta social. “Neste Fórum iremos debater temas relevantes para o aprimoramento da temática da regularização fundiária. É importante que cada qual faça o seu papel, é um aspecto social o qual o Judiciário deve estar envolvido. Em Minas demos os primeiros passos para a construção de uma pauta fundiária que atenda os anseios da sociedade. É importante que todos vejam isso com uma questão social, e não como política partidária”, disse.

Programação

Os debates do Fórum continuam durante toda esta sexta-feira (25/3), na capital mineira Belo Horizonte. Pela manhã estão sendo apresentadas as palestras “Catuji, primeiro município brasileiro 100% regularizado: desafios e práticas”, ministrada por Frederico Brasileiro de Oliveira, registrador de imóveis da Comarca de Novo Cruzeiro (MG), e Rariane Rodrigues Doerl Santos, procuradora municipal de Catuji e mediada pelo juiz do Tocantins Océlio Nobre, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).

Outro tema exposto ainda pela manhã foi “Cadastro Municipal: o uso do Q-Gis para a regularização dos municípios”, palestra ministrada pela juíza auxiliar da Corregedoria do Maranhão, Ticiany Gedeon Maciel Palácio, e pelo Doutor em Geografia Hostilio Maia de Paula Neto. 

Fechando a manhã, a palestra “A Regularização Fundiária Rural e os impactos socioeconômicos na produção de energia eólica e solar”, com os palestrantes juíza Ticiany Palácio, Ana Cristina de Souza Maia, presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, e Richard Martins Torsiano, especialista internacional em governança e administração de terra.