O deputado estadual Marcus Marcelo (PL) defendeu na Aleto (Assembleia Legislativa do Tocantins) a criação do Cargo Profissional de Apoio nas escolas do Tocantins. Aprovado em regime de urgência no último dia 16, o Requerimento nº 810 prevê cursos e regulamentação para os profissionais da Educação Inclusiva que atendem alunos com deficiência, garantindo acesso, permanência e participação dos estudantes.

“Como professor de carreira e tendo conhecimento da realidade nas escolas, torna-se imprescindível a obrigatoriedade de Curso de Capacitação para a função devido aos inúmeros relatos de falta de profissionais para estudantes da Educação Especial, isso causa a não inclusão e a desassistência”, afirmou Marcus Marcelo.

Segundo o requerimento, a falta do cargo não contribui na garantia do acesso, permanência e participação dos educandos com deficiência e dificulta a prestação de apoio ao professor regente na aprendizagem em sala de aula.

Graus de deficiência

A proposta ainda busca atender às diretrizes da educação inclusiva no País, previstas na LBI (Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015). De acordo com a lei, é necessário que o profissional que ocupará o cargo de apoio escolar deve ter formação de acordo com os graus de deficiência dos alunos.

“Precisa ser levado em consideração os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades para participação das atividades em sala de aula”, destacou o deputado.

O requerimento aponta também que a formação do profissional pode variar, podendo ser de nível médio para alguns casos, mas preferencialmente de nível superior, levando em consideração o nível de complexidade do atendimento prestado aos estudantes com deficiência.

O documento solicitando a criação do cargo foi encaminhado ao governador Wanderlei Barbosa, com cópia para as secretarias estaduais da Educação e da Administração.

Dados do Tocantins

Em 2022, a Secretaria da Educação atendeu mais de 7.100 alunos matriculados nas 499 escolas da rede estadual, nas Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Especiais) e no CAEE (Centro de Atendimento Educacional Especializado).

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.146/2015, PcD é aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, em interação com barreiras, pode ser afetada no processo de participação social.  A deficiência pode ser classificada em: física, auditiva, visual, intelectual e psicossocial.

A pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerada com deficiência, para todos os efeitos legais, pela Lei Federal nº 12.764/ 2012.