Palmas (TO), Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025
Política / Justiça
Organizações denunciam retrocessos no “Pacote da Blindagem”
Entidades alertam que PECs 333/2017 e 3/2021 abrem espaço para impunidade e fragilizam a democracia brasileira
27/08/2025
15:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Organizações da sociedade civil que integram o Pacto pela Democracia divulgaram nota em que criticam duramente a tramitação da PEC 333/2017 e da PEC 3/2021, propostas conhecidas como “Pacote da Blindagem”. Segundo as entidades, a aprovação das medidas representaria um grave retrocesso democrático, ao enfraquecer mecanismos de responsabilização e favorecer a impunidade de autoridades acusadas de atentar contra as instituições.
O texto afirma que o projeto de mudança constitucional:
Retira do Supremo Tribunal Federal o julgamento de autoridades envolvidas em ataques à democracia;
Enterra investigações sobre desvios do chamado Orçamento Secreto;
Desmonta o sistema de freios e contrapesos, ao fragilizar a responsabilização de autoridades;
Cria o risco de que processos se arrastem até a prescrição, inviabilizando a reparação das vítimas e o fortalecimento institucional;
Aumenta a possibilidade de interferência de tribunais locais em disputas eleitorais, contrariando a lógica original do foro privilegiado.
Na avaliação das entidades, a retomada da tramitação das PECs é uma “manobra de conveniência política despida de qualquer boa intenção”, que atende a interesses corporativistas e ignora a demanda da sociedade por justiça.
O Pacto pela Democracia ressalta que já houve mobilização social pelo fim do foro privilegiado no passado, mas defende que qualquer mudança precisa estar associada a uma reforma mais ampla do processo penal, evitando que se torne um instrumento de impunidade.
“O avanço de propostas corporativistas como estas representa não só um grave risco sistêmico ao fragilizar mecanismos de responsabilização e o sistema de freios e contrapesos brasileiro, mas também ignora a legítima demanda da sociedade por justiça, deixando o caminho livre para o populismo e o autoritarismo”, diz a nota.
Entre as organizações que assinam a nota estão:
Transparência Internacional Brasil
Transparência Brasil
Associação Fiquem Sabendo
NOSSAS
INAC (Instituto Não Aceito Corrupção)
INESC
Instituto Democracia em Xeque
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH)
Instituto Nossa Ilhéus
Kurytiba Metrópole
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Observatório Social de Mato Grosso
Transparência Eleitoral Brasil
Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH)
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