Palmas (TO), Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025
Justiça / Concursos Públicos
STF derruba regras abusivas de altura e garante igualdade de acesso em concursos da segurança pública
Nova decisão unifica critérios e impede exclusão de candidatos com base em exigências desproporcionais
22/10/2025
14:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em repercussão geral, que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública — como polícias militares estaduais e corpos de bombeiros — só será válida se estiver prevista em lei e seguir os parâmetros do Exército Brasileiro: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.469.887, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, e agora passa a ter efeito vinculante, ou seja, todos os tribunais do país deverão seguir o mesmo entendimento.
O processo foi motivado por uma candidata à Polícia Militar de Alagoas, reprovada por medir 1,56 metro — quatro centímetros abaixo do limite imposto pelo edital local.
O Supremo reconheceu que o critério estadual era mais rigoroso que o federal (Lei nº 12.705/2012, que regula o ingresso no Exército) e determinou que a candidata continuasse no concurso.
“É legítimo exigir altura mínima em atividades policiais ou militares, mas o parâmetro deve respeitar a lei federal e os princípios da razoabilidade e da isonomia”, destacou Barroso.
Antes da decisão, cada estado definia suas próprias regras, com variações de até 10 centímetros entre os editais — o que gerava insegurança jurídica e excluía candidatos capacitados.
Com a tese fixada, nenhum edital poderá exigir altura superior ao limite federal, devendo todos os entes federativos ajustar suas legislações e concursos.
Para a advogada Laís Ferreira, a decisão “corrige uma distorção histórica e impede que a altura seja usada como barreira social”.
Já Iris Matos ressalta o impacto simbólico da medida:
“Durante anos, mulheres e pessoas de baixa estatura foram impedidas de seguir carreiras para as quais estavam plenamente aptas. O Supremo restabelece o princípio da razoabilidade e reconhece que a competência deve estar acima de características físicas irrelevantes.”
Editais em andamento com exigências desproporcionais deverão ser revistos.
Candidatos eliminados apenas pela altura poderão recorrer administrativa ou judicialmente.
Estados e municípios precisam adequar suas leis e concursos ao novo padrão federal.
A decisão é vista como uma vitória dos concurseiros e da igualdade de acesso ao serviço público, reafirmando que o concurso deve avaliar mérito, preparo e vocação — não centímetros a mais ou a menos.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Após EUA retirarem sanções da Lei Magnitsky contra Moraes, Eduardo Bolsonaro divulga nota crítica ao cenário político brasileiro
Leia Mais
Percepção de reeleição de Lula cresce na Câmara e divide deputados, aponta Genial/Quaest
Leia Mais
EUA retiram Alexandre de Moraes e esposa da lista de sanções da Lei Magnitsky
Leia Mais
PF aponta que ex-assessora operava controle do orçamento secreto sob ordens de Arthur Lira
Municípios
