Entidades que representam as autoescolas em todo o país iniciaram um movimento jurídico e político para tentar suspender os efeitos da nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que acaba com a obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, aprovada por unanimidade na segunda-feira (1º), ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.

Mobilização no STF e no Congresso

A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) informou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução. Paralelamente, entidades estaduais e a própria Feneauto preparam um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) a ser protocolado na Câmara dos Deputados, com o objetivo de derrubar a decisão do Contran.

Segundo o presidente da Feneauto, Ygor Valença, o governo federal “construiu um modelo improvisado, inseguro e sem diálogo” e atropelou o processo democrático ao apresentar a minuta da resolução “de última hora”, sem consulta ao setor.

Governo mira redução de custos e burocracia

A mudança nas regras busca enfrentar os altos custos e a burocracia que impedem milhões de brasileiros de obter a habilitação.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) mostram que:

• 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no país;

• 30 milhões têm idade para tirar a CNH, mas não conseguem pagar os custos;

• O processo hoje pode chegar a R$ 5 mil;

• Com as novas regras, o governo estima redução de até 80% no valor final.

A resolução permite que o candidato se prepare por conta própria ou por outros meios que não as autoescolas, desde que seja aprovado nos exames teórico e prático.

Críticas à falta de transparência

Em nota, a Feneauto acusa o governo e o Ministério dos Transportes de convocarem o Contran sem aviso prévio ao setor, que há quase 30 anos opera sob delegação do Estado.

O texto cita que a minuta foi incluída no sistema do conselho no próprio dia da votação, sem passar previamente pelos ministérios que compõem o colegiado.

Para Ygor Valença, “não houve diálogo, transparência ou aviso prévio”, o que fragiliza a legitimidade da decisão.

Disputa institucional

O governo argumenta que a alteração não depende de mudança em lei, apenas de resolução do Contran. Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, reafirmou que a normativa é suficiente para a mudança do modelo.

Entidades, porém, afirmam que o Executivo está criando um “fato consumado” e interferindo nas competências do Congresso.

Na segunda-feira, Valença se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que instalou a Comissão Especial do Plano Nacional de Formação de Condutores para debater o tema.

A Feneauto classificou a postura do Ministério dos Transportes como “desrespeito ao Congresso Nacional”, que já havia manifestado interesse em discutir o assunto com profundidade e participação social.