O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com vetos a R$ 393 milhões que haviam sido incluídos pelo Congresso Nacional para ampliar o volume de emendas parlamentares. A medida, segundo o Palácio do Planalto, atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe limites ao crescimento e ao uso desses recursos.

Além do veto, o governo federal informou que irá bloquear cerca de R$ 11 bilhões adicionais que também haviam sido direcionados pelo Congresso para esse mesmo fim. Desse total, R$ 7,7 bilhões serão remanejados para programas sociais e outras políticas públicas previstas na proposta original do Executivo. Os R$ 3,3 bilhões restantes permanecerão bloqueados para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.

A LOA define quanto o governo pode arrecadar e gastar ao longo do ano e estabelece os limites de despesas para todos os Poderes da República.

Por que Lula vetou os recursos

O Congresso aprovou no fim de 2025 um Orçamento que previa R$ 50 bilhões em emendas parlamentares formais — individuais, de bancada e de comissão — e acrescentou outros R$ 11,5 bilhões retirados das chamadas despesas discricionárias do governo, que são recursos que o Executivo pode usar livremente.

Esses R$ 11,5 bilhões extras não eram emendas oficiais, mas foram usados para “inflar” o espaço de indicação dos parlamentares, elevando o montante total para cerca de R$ 61 bilhões.

A Casa Civil argumenta que essa manobra viola uma decisão do STF, que estabeleceu regras mais rígidas para o crescimento e a transparência das emendas parlamentares.

Recursos voltam para programas sociais

O Orçamento aprovado pelo Congresso no ano passado também reduziu verbas de áreas sensíveis, como previdência, educação e programas sociais. Com o veto e o remanejamento, o governo pretende recompor parte dessas dotações.

Entre os programas que terão recursos recuperados estão:

• PAC Saúde – R$ 922 milhões

• Bolsa e assistência estudantil – R$ 623 milhões

• Pé-de-Meia – R$ 542 milhões

• Mais Médicos – R$ 541 milhões

• Funcionamento de universidades e institutos federais – R$ 489 milhões

• Farmácia Popular – R$ 476 milhões

• Gás do Povo – R$ 374 milhões

Reação do Congresso

Apesar do veto, integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) minimizaram o impacto imediato dos R$ 393 milhões, mas alertaram que será preciso acompanhar como o governo vai executar o remanejamento dos R$ 11 bilhões bloqueados.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) criticou a decisão do Planalto. “O governo engoliu a execução de 60% de emendas impositivas antes das eleições, mas agora dá o troco”, afirmou. Cajado disse acreditar que o Congresso pode derrubar o veto.

Um deputado do Centrão classificou a medida como uma “pegadinha”, alegando que os recursos de despesas discricionárias sempre foram usados como parte de acordos políticos entre Executivo e Legislativo.

No Planalto, interlocutores afirmam que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já estava ciente do veto antes da publicação oficial, embora ele não tenha confirmado.

Números gerais do Orçamento de 2026

Os principais dados da LOA de 2026, aprovados pelo Congresso e sancionados por Lula, são:

• Orçamento total da União: R$ 6,5 trilhões

  • R$ 1,8 trilhão destinados ao refinanciamento da dívida pública

• Limite de despesas dos Três Poderes: R$ 2,3 trilhões

• Educação: R$ 233,7 bilhões (em 2025 foram R$ 206,1 bilhões)

• Saúde: R$ 271,3 bilhões, para custear o SUS, exames, cirurgias e medicamentos

• Despesas com pessoal e encargos sociais: aumento de R$ 12,4 bilhões

  • R$ 7,1 bilhões para reajustes e adicionais

  • R$ 4,3 bilhões para criação de cargos, funções e gratificações

A sanção com vetos reforça a estratégia do governo de restringir o poder do Congresso sobre o Orçamento e priorizar políticas sociais, em meio à disputa política sobre o controle das verbas federais em 2026.