Decreto foi publicado pela prefeitura de Palmas e vale somente para multas aplicadas pelo município. Dinheiro será investido diretamente em programas de proteção ao meio-ambiente.
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| Medida foi publicada em decreto da prefeitura de Palmas — Foto: Antônio Gonçalves/Prefeitura de Palmas |
A Prefeitura de Palmas publicou um decreto autorizando empresas que receberem multas ambientais a converter os valores em investimentos em programas de proteção ao meio-ambiente. A medida vale somente para autuações feitas pelo município e os investimentos serão feitos em projetos indicados pela gestão ou em iniciativas próprias das empresas.
Com a mudança, o valor da multa poderá ser abatido em até 60%. As empresas também ficam autorizadas a utilizar o resultado das ações para marketing promocional sobre responsabilidade social. A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), disse que considera a iniciativa vantajosa tanto para o município como para a iniciativa privada.
"O decreto abre um espaço de diálogo mais harmônico entre o poder público e o autuado que, a partir do momento em que executa uma ação ambiental, se mostra mais engajado e comprometido com a agenda ambiental", disse ela.
O projeto tem algumas restrições. Não poderão participar empresas autuadas em casos que tenham gerado a morte de animais ou que tenham recebido mais de uma multa pela mesma irregularidade.
A lista de projetos que podem ser contemplados inclui iniciativas para recuperação de áreas degradas, medidas de adaptação a mudanças climáticas, conservação da fauna e da flora, além de projetos de educação ambiental.
Os pedidos das empresas serão analisados por uma comissão formada por integrantes Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA). Para aderir, as partes terão que assinar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que é um documento em que o infrator reconhece o dano ambiental causado. A assinatura do TCA suspenderá o procedimento administrativo ou judicial sobre a infração.
Por G1 Tocantins
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