A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira (6) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que eleva o limite das emendas parlamentares individuais na lei orçamentária para 1,73% da receita corrente líquida do exercício anterior. Com essa mudança, cada parlamentar poderá indicar cerca de R$ 10 milhões em emendas individuais no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, para financiar ações e projetos em áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública, em todos os 139 municípios tocantinenses.

A PEC foi aprovada por unanimidade em duas fases, registrando 16 votos favoráveis dos deputados presentes no segundo turno.

Alocação de Recursos e Impacto

Pela legislação atual, 25% do valor das emendas individuais já são destinados obrigatoriamente a despesas na área da saúde, garantindo um mínimo de recursos para essa área prioritária. A nova emenda visa permitir que os parlamentares ampliem o alcance de suas propostas, viabilizando projetos que impactem diretamente a qualidade de vida das comunidades locais.

Medidas de Transparência na Execução Orçamentária

Apesar de não terem ocorrido manifestações durante a votação, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou que medidas de transparência serão implantadas para acompanhar a execução das emendas. A Diretoria da Casa já iniciou um estudo para introduzir um sistema de transparência na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, visando monitorar de forma mais detalhada o uso do orçamento estadual.

O sistema proposto deverá disponibilizar informações sobre:

• Autores das emendas
• Valores e programas associados
• Ações e localidades beneficiadas
• Modalidade de transferências
• Andamento da execução

“Será semelhante ao que já ocorre no Congresso Nacional. O sistema espelhará não só as despesas das emendas parlamentares, mas também a execução das demais despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, destacou Antônio Braga Júnior, diretor Administrativo da Aleto.

Compromisso com a Legislação

A Diretoria Administrativa ressaltou que a execução das emendas parlamentares segue todos os ritos previstos pela legislação brasileira, com a transferência de recursos públicos realizada por meio de contratos e convênios estabelecidos pelo Poder Executivo.

A aprovação da PEC representa um passo significativo para o fortalecimento do papel dos deputados na destinação de recursos públicos e no apoio ao desenvolvimento das comunidades tocantinenses.