O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anunciou nesta segunda-feira (10 de fevereiro) a criação de um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar em sites de apostas esportivas (bets). A medida tem como objetivo centralizar informações sobre cidadãos impedidos de participar dessas plataformas, seja por determinação judicial ou por legislação vigente.

📌 O cadastro entrará em consulta pública entre abril e junho e deve ser implementado no segundo semestre de 2025.

📌 Quem será incluído no cadastro?

A legislação atual já proíbe determinados grupos de realizar apostas, incluindo:
✔ Técnicos, jogadores e árbitros de futebol (para evitar manipulação de resultados)
✔ Menores de 18 anos
✔ Membros de órgãos reguladores

Além desses, o novo banco de dados também incluirá pessoas proibidas por decisão judicial.

🗣 "A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai garantir que os proibidos não tenham seus cadastros aceitos nas casas de apostas", explicou Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

📢 O governo abrirá uma audiência pública online em 21 de fevereiro para ouvir sugestões da sociedade.

📌 Como será feita a fiscalização?

✅ As casas de apostas deverão consultar o banco de dados antes de permitir que um usuário abra uma conta.
✅ A Anatel já bloqueou mais de 11,5 mil sites ilegais que operavam sem regulamentação.
✅ Desde janeiro de 2025, 75 influenciadores foram investigados por promover apostas de forma irregular.

🔎 O governo também planeja eliminar propagandas que violem as normas sobre apostas eletrônicas.

🗣 "Nos cabe identificar quem são os responsáveis, associar esses influenciadores às empresas e solicitar a remoção de conteúdo irregular", afirmou Dudena.

📌 Regulamentação e arrecadação do setor

💰 68 empresas já foram autorizadas a operar no Brasil
💰 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas
💰 Empresas pagaram R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos (R$ 30 milhões por licença)

🚨 A fiscalização não tem caráter penal, mas o governo pode acionar os órgãos responsáveis para sanções adicionais.

📌 STF e a proibição do uso de recursos de programas sociais em apostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, não podem ser usados em apostas eletrônicas. No entanto, há desafios para a fiscalização dessa regra.

📌 Dificuldades apontadas pelo governo:
✔ Não há distinção clara entre dinheiro de benefícios sociais e outras fontes de renda nas contas bancárias.
✔ AGU pediu esclarecimentos ao STF sobre a aplicação da decisão, incluindo se a proibição vale para apostas estaduais.
✔ O governo aguarda uma definição mais clara para definir estratégias de bloqueio desses recursos.

📢 Conclusão

🔹 O governo implementará um cadastro nacional para impedir apostas por pessoas proibidas, garantindo maior controle sobre o setor.
🔹 Consulta pública será aberta entre abril e junho, e o sistema deve entrar em vigor no segundo semestre.
🔹 A Anatel já bloqueou mais de 11,5 mil sites ilegais, e a fiscalização de influenciadores foi intensificada.
🔹 O STF proibiu o uso de recursos do Bolsa Família em apostas, mas o governo enfrenta dificuldades na aplicação da regra.

📢 Com a regulamentação avançando, o mercado de apostas no Brasil ganha regras mais rígidas, reforçando a segurança dos apostadores e coibindo práticas ilegais.