A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (12 de dezembro de 2025), para confirmar a cassação imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A decisão referenda despacho do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que anulou uma votação da Câmara dos Deputados que havia mantido a parlamentar no cargo, apesar de sua condenação definitiva a 10 anos de prisão.

O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até as 18h, mas a maioria já está formada com os votos de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Ainda resta o voto da ministra Cármen Lúcia, que não altera o resultado.

Decisão do STF derruba ato da Câmara

Em seu voto, Alexandre de Moraes sustentou que a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a determinação da perda de mandato em casos de condenação criminal com trânsito em julgado.

“Cabe à Mesa da Câmara apenas declarar a perda do mandato, não sendo legítima qualquer deliberação política que contrarie decisão judicial definitiva”, destacou Moraes.

O ministro lembrou precedentes do próprio STF, como o julgamento do Mensalão, no qual a Corte reconheceu a perda automática do mandato parlamentar diante da suspensão dos direitos políticos.

Voto que formou maioria

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator e afirmou que a decisão da Câmara “padece de inconstitucionalidade”, sendo obrigatória a decretação da perda do mandato. O voto decisivo veio de Flávio Dino, consolidando a maioria no colegiado.

Com isso, fica mantida a ordem para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente de Carla Zambelli em até 48 horas.

Condenação e prisão no exterior

Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão em regime fechado por participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação realizada em conjunto com o hacker Walter Delgatti. A sentença inclui, expressamente, a perda do mandato parlamentar.

Atualmente, Zambelli está presa na Itália, onde aguarda os desdobramentos do processo de extradição.

Tentativa frustrada da Câmara

Na madrugada de quinta-feira (11/12), a Câmara dos Deputados realizou votação sobre a perda do mandato da parlamentar. O resultado foi:

• 227 votos a favor da cassação

• 110 votos contrários

• 10 abstenções

Como não foram alcançados os 257 votos necessários, a Câmara declarou mantido o mandato — decisão que foi anulada pelo STF horas depois.

Entendimento do STF sobre perda de mandato

A Constituição prevê a perda de mandato parlamentar, entre outros casos, quando há:

• Condenação criminal definitiva

• Suspensão ou perda dos direitos políticos

• Impossibilidade de exercício do mandato

Nos casos mais recentes, a Primeira Turma do STF tem consolidado o entendimento de que parlamentares condenados a regime fechado não podem permanecer no cargo, tornando a perda do mandato um efeito automático da condenação.